DECRETO N° 43.226, DE 18 DE ABRIL DE 2022
(DODF de 18.04.2022 – Edição Extra)
Altera o Decreto n° 42.902, de 7 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei Complementar n° 996, de 29 de dezembro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 996, de 29 de dezembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 42.902, de 7 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16-A. Poderão ser analisados, e ter os respectivos documentos de arrecadação relativos à quitação ou ao pagamento do respectivo sinal emitidos até o dia 27 de abril de 2022 e pagos até o dia 29 do mesmo mês, os requerimentos de adesão ao REFIS-DF 2021 feitos exclusivamente com fundamento nas hipóteses previstas:
………………….
§ 1° A complementação documental necessária à adesão a que se refere o caput poderá ser efetuada no Atendimento Virtual do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://www.receita.fazenda.df.gov.br) ou em um dos pontos de atendimento da Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva da Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal até o dia 20 de abril de 2022.
………………….” (NR)
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de abril de 2022.
Brasília, 18 de abril de 2022 133° da República e 62° de Brasília
IBANEIS ROCHA
