Foi publicada, no DOU de 22.09.2023, a Portaria Interministerial MTP/ME n° 001/2023, que dispõe sobre divulgação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo calculados em 2023, que subsidiarão o percentual do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) a partir de janeiro/2024.
Os róis de percentis de frequência, gravidade e custo calculados em 2023, bem como os índices do FAP, vigentes para 2024, serão disponibilizados no dia 30.09.2023, nos sites da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O valor do FAP de todos os estabelecimentos (observado o número completo do CNPJ, com 14 dígitos), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do contribuinte mediante acesso por senha pessoal.
O FAP atribuído aos estabelecimentos poderá ser contestado, por intermédio de formulário eletrônico, que deverá ser preenchido e transmitido no período de 01.11.2023 a 30.11.2023.
Da decisão da contestação, caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, também disponibilizado nos sites oficiais, e será examinado em caráter terminativo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
