Após pronunciamento da Receita Federal do Brasil sobre a decisão liminar do STF (ADI n° 7633) que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, o portal do eSocial divulgou ajustes no layout e procedimentos para preenchimento da declaração do período de apuração 04/2024 (competência abril/2024), com data de recolhimento até o dia 20/05/2024.
O eSocial está sendo ajustado para se adequar à decisão da suspensão:
| Cronograma de implantação de ajustes no layout | |
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Descontinuação da aplicação da alíquota de 8% para os municípios |
03/05/2024 |
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Reoneração da folha (empresas e OGMO) |
06/05/2024 |
Procedimentos
Orientações de preenchimento do eSocial para as empresas, OGMO e municípios:
| Procedimento |
Ajuste |
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Folha de Pagamento – Fechada |
1. Reabrir a folha; |
Ajustar o campo {indDesFolha}=[0, do evento S-1000, para retirar a opção pela desoneração a partir do período de apuração abril/2024, inclusive os municípios. |
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Folha de Pagamento – Aberta |
Não enviar o evento S-1280 |
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As obras de construção civil que optaram pela desoneração (grupo [infoObra]) não devem alterar o evento S-1005.
As empresas optantes pelo Simples que voltam a reonerar a folha parcialmente (tributação previdenciária substituída e não substituída) devem retificar o evento S-1280 excluindo o grupo [infoSubstPatr] e mantendo o grupo [infoAtivConcom].
