Publicado, na Edição Extra da Seção 3 do DOU de 30.08.2024, Edital PGFN s/n° / 2024 que prorroga o prazo para adesão à transação de créditos inscritos na dívida ativa da União, prevista no Edital PGFN/RFB n° 2/2024.
Com a prorrogação, a adesão à transação poderá ser feita até às 19h do dia 27.12.2024, anteriormente o prazo era até às 19h do dia 30.08.2024.
Poderão aderir à transação as pessoas físicas e jurídicas com débitos em dívida ativa da União, contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União; e inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.
