- INTRODUÇÃO
A Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15/2024, que determina o cancelamento de multas emitidas por atraso na entrega da DCTFWeb.
- Como irá funcionar?
O cancelamento se aplica às multas emitidas no dia 16 de outubro de 2024, relacionadas à entrega da DCTFWeb Geral referente ao período de apuração de setembro de 2024. Essa isenção vale para empresas que começaram suas atividades em 30 de setembro de 2024 e cujas informações constam no CNPJ.
- O que fazer se você já pagou a multa?
- Se a multa já foi paga, é possível apresentar um Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP Web) para solicitar o valor de volta.
- Caso a multa tenha sido compensada, a pessoa jurídica poderá cancelar a declaração de compensação ou retificá-la para excluir o débito.
